CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE CONTEÚDO PARA INTERNET

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE CONTEÚDO PARA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS.

Pelo presente instrumento particular feito em 02 (duas) vias de igual teor, as partes a seguir nomeadas e qualificadas, a saber:

CONTRATADA: PIHOST INTERNET, criada e de responsabilidade da empresa NOC SOLUTIONS GROUP Internet e Telecomunicações LTDA, CNPJ 08.295.775/0001-43, com sede na Av. Caetano Munhoz da Rocha 1153, Guaratuba/PR, neste ato representada segundo o seu contrato social por seu sócio-gerente infra-assinado, doravante denominada apenas como CONTRATADA;

CONTRATANTE: (nome, ou razão social), inscrita no (CNPJ/MF ou CPF/MF) sob o n° (...), com endereço à (Rua, número, apartamento/sala, bairro, cidade, estado, cep), doravante denominada apenas como CONTRATANTE;

CONSIDERANDO que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de informática prestando o serviço conhecido como Web Hosting (Serviços de Hospedagem de Conteúdo para Internet);

CONSIDERANDO que o CONTRATANTE deseja hospedar o seu “site” na Internet, através dos serviços oferecidos pela CONTRATADA;

CONSIDERANDO que a CONTRATADA possui a competência e qualidade técnica para hospedar o “site” do CONTRATANTE, através do uso de servidor compartilhado;

CONSIDERANDO que o CONTRATANTE deseja contratar o serviço de Web Hosting prestado pela CONTRATADA, e que aquele está ciente de todas as questões e limitações técnicas inerentes à prestação de serviço e ao compartilhamento de servidores;

Têm, entre si, justo e contratado o presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem de Conteúdo para Internet e outras avenças, que se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1.1 - O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de locação, armazenagem e disponibilização de dados para Internet em computadores da CONTRATADA, através da hospedagem de sítio eletrônico, site ou página;

1.2 - A prestação dos serviços será realizada da seguinte forma: o CONTRATANTE disponibilizará seu conteúdo em área exclusiva de armazenamento de disco rígido em um dos servidores da CONTRATADA através de FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo), painel de controle exclusivo ou qualquer outra forma previamente ajustada entre as partes. Este conteúdo ficará disponível ao acesso dos "visitantes internautas", segundo determinação do CONTRATANTE em áreas públicas e de acesso livre aos visitantes;

1.3 - O serviço contratado será descrito como um dos planos a seguir, sendo que cada plano englobará as prestações especificadas no anexo correspondente:

QUALQUER UM DOS PLANOS DE HOSPEDAGEM, REVENDA, VOIP, STREAMING, SERVIDORES VIRTUAIS, PABX, SERVIDORES DEDICADOS E DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CONTRATADA.

2.1 - A CONTRATADA se compromete a prestar bem e fielmente o serviço contratado segundo o descrito no anexo correspondente ao plano, a partir do momento da celebração do presente instrumento, de forma ininterrupta por todo o período contratado.

2.2 - A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes da interrupção da prestação do serviço por casos fortuitos, acidentes naturais, eventos de força maior, determinações legais ou judiciais ou que sejam porventura provocados por:

2.2.a - Falta de fornecimento de energia elétrica por mais de 24 (vinte e quatro) horas;

2.2.b - Defeitos nos sistemas de comunicação da Empresa de Telecomunicações, uma vez que estes são os meios físicos utilizados para a transmissão de dados via internet;

2.2.c - Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via Internet fornecidas pela Empresa de Telecomunicações, sendo a CONTRATADA responsável pelo funcionamento de seus próprios computadores e demais equipamentos de comunicação restritos à CONTRATADA;

2.2.d - Perda de conteúdo das páginas do CONTRATANTE, atrasos (de qualquer tipo), não transmissão, perda na transmissão, interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CONTRATANTE, falha na performance, defeito nas redes de comunicação, atrasos na operação ou transmissão, falha na linha de comunicação, falha no acesso ocasionado pela empresa de telecomunicações ou qualquer empresa de telefonia relacionada ao serviço, falha do provedor de acesso, falha na confecção das páginas, furto ou destruição do conteúdo da página por algum acesso não autorizado (hackers, ou piratas eletrônicos), alterações ou uso de gravações das páginas ou de informações sigilosas enviadas por e-mail;

2.3 - Quaisquer outras falhas ocasionadas no sistema da CONTRATADA, que venham a interromper os serviços prestados ao usuário, poderão ser ressarcidos ao CONTRATANTE na forma de desconto no valor mensal do serviço. O valor deste ressarcimento será calculado tendo como base o valor mensal do serviço contratado, proporcionalmente ao prazo em que ficou suspensa a prestação do serviço. Fica estabelecido que o valor máximo a ser ressarcido através de desconto é o valor de 1 (uma) mensalidade.

2.4 - A CONTRATADA se compromete a promover o funcionamento e atualização dos serviços durante toda a vigência deste contrato.

2.5 - O CONTRATANTE declara saber que para o uso correto dos servidores da CONTRATADA é necessário um conhecimento técnico prévio de informática, internet, protocolos e operações técnicas básicas. Também declara o CONTRATANTE ser o responsável por estes conhecimentos, restando por certo que a CONTRATADA não tem a obrigação de oferecer estes conhecimentos ou eventuais suportes técnicos relacionados a estes.

2.6 - A CONTRATADA não se obriga, através do presente contrato, à prestação de serviço de suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, PHP, ASP, JSP, Javascript, VbScript, ActiveX, DHTML ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em internet ao CONTRATANTE.

2.7 - O suporte técnico prestado pela CONTRATADA limitar-se-á aos serviços de hospedagem de arquivos WEB.

2.8.a - Transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem qualquer Lei federal, Lei Estadual, Lei Municipal, Lei Distrital, Decreto, Regulamento, ou em desacordo com qualquer destas;

2.8.b - Disponibilizar ou armazenar nos servidores da CONTRATADA qualquer material integral ou parcialmente protegido por direitos autorais sem a expressa e prévia autorização do titular do direito autoral, a não ser que o copyright seja do próprio CONTRATANTE;

2.8.c - Disponibilizar ou armazenar nos servidores da CONTRATADA qualquer material lesivo ou atentatório à ética, aos bons costumes, à convivência social, material considerado lesivo aos equipamentos da CONTRATADA ou aos visitantes internautas, material protegido por segredo de Estado ou qualquer outro estatuto legal, arquivos de áudio e/ou vídeo ou similares sem a autorização do titular da produção musical/visual, material obsceno e arquivos do tipo binário (.EXE);

2.8.d - Disponibilizar, armazenar, transmitir ou distribuir qualquer material adulto relacionado à pedofilia ou qualquer outro material pornográfico que seja proibido ou restrito na legislação brasileira;

2.8.e - Distribuir abusiva e generalizadamente as caixas postais fornecidas pela CONTRATADA, bem como a utilização indevida das mesmas para envio de SPAM (envio de mensagens eletrônicas sem a solicitação do destinatário), sendo que, caso constatado o envio de SPAM, cabe à CONTRATADA o envio imediato de informações à autoridade competente sobre o CONTRATANTE;

2.8.f - Sublocar, permutar, transferir a qualquer título ou permitir à terceiros que utilizem a conta, que é exclusivamente do CONTRATANTE;

2.8.g - Efetuar qualquer tentativa de quebra de senhas ou invasão de sites alheios em, ou a partir de um servidor da CONTRATADA, comprometendo-se a respeitar a privacidade e o sigilo de todas as páginas da internet.

2.8.h - Utilização excessiva de scripts que possam comprometer a performance dos servidores. Neste caso o CONTRATANTE será convidado a optar por uma conta de hospedagem que seja mais adequada ao seu site, caso não aceite tal alteração, a prestação do serviço será suspensa até o cancelamento dos scripts excessivos;

2.8.i - À CONTRATADA caberá avaliar o que constitua violação destas medidas.

2.9 - O CONTRATANTE se obriga a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, firmando compromisso pela veracidade e fidelidade das informações ali prestadas. As atualizações destes dados deverão ser avisadas à CONTRATADA, por meio do painel de controle exclusivo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da alteração.

2.10 - A CONTRATADA se reserva ao direito de não aceitar nem cadastrar novas contas de clientes que já constem em cadastro interno ou externo de devedores ou que, segundo a mesma, possam afetar a performance ou segurança dos equipamentos e dos demais clientes.

2.11 - As assinaturas, senhas e identificações digitais do CONTRATANTE serão geradas automaticamente pelo sistema da CONTRATADA e serão informados ao CONTRATANTE através de correspondência eletrônica. A troca desta identificação somente poderá ser efetuada mediante o pagamento de uma taxa única no valor de R$ 5,00 (cinco reais). A troca da senha pode ocorrer, pelo CONTRATANTE, por meio do painel de controle, a qualquer tempo sem ônus supervenientes.

2.12 - Em razão da dinâmica e do desenvolvimento do serviço prestado, a CONTRATADA se reserva o direito de mudar os procedimentos técnicos referente aos serviços contratados, sem prévio aviso ao CONTRATANTE.

2.13 - Sempre que possível, a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE, através de correspondência eletrônica ou através do próprio site da CONTRATADA, a data e hora de eventuais interrupções na prestação do serviço, bem como o tempo aproximado de duração da interrupção.

2.14 - É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o conteúdo dos seus sites, como homepages, domínios e arquivos hospedados, não restando à CONTRATADA nenhuma responsabilidade acerca do material ali veiculado ou exibido, nem qualquer responsabilidade em razão de ilícitos cometidos pelo CONTRATANTE, tendo como meio ou fim o serviço prestado.

2.14.a - Também é de responsabilidade do CONTRATANTE responder pela correta programação do “site” que vier a hospedar e pela alimentação do conteúdo do mesmo de modo a possibilitar seu regular funcionamento, bem como efetuar as adaptações necessárias na programação a fim de adequá-la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas;

2.15 - Serão imediatamente cancelados os serviços de hospedagem de conteúdo para internet caso o teor da página viole a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou qualquer outra convenção nacional ou internacional de proteção aos direitos humanos, caso ofenda de qualquer forma a comunidade virtual, caso promova, estimule ou forneça instruções acerca de atividades ilegais, promova o dano físico, moral ou de qualquer outra natureza contra qualquer grupo ou indivíduo, caso contenha material que explore, de qualquer forma, menores de idade.

2.16 - É de única e total responsabilidade do CONTRATANTE o controle do limite para tráfego mensal, bem como o consumo em espaço de disco e/ou banco de dados estabelecido para cada plano utilizado pelo próprio CONTRATANTE, considerando-se a superação do limite como utilização excedente, sujeitando o CONTRATANTE à imediata quitação dos valores excedentes além do que dispõe este instrumento.

2.17 - Nenhum material ou conteúdo do site do CONTRATANTE poderá conter finalidade (objetiva ou subjetiva) ofensiva ou discriminatória, seja em natureza de sexo, raça, cor, religião, nacionalidade, credo, naturalidade, opção sexual ou de qualquer outra natureza.

2.18 - O CONTRATANTE responde perante a CONTRATADA, objetivamente, por qualquer multa ou penalidade que seja imposta à última por órgãos e/ou organismos nacionais e/ou internacionais em razão de práticas de SPAM, ou quaisquer outras irregularidades praticadas pelo CONTRATANTE, assim como pelo reembolso de eventuais taxas que tais órgãos e/ou organismos venham a cobrar da CONTRATADA para excluí-la de relação de remetentes de SPAM.

2.18.a - Com o objetivo de salvaguardar as partes, bem como o desempenho dos servidores da CONTRATADA, para o serviço de e-mail estabelecem-se os limites:

2.18.a.I - de 100 destinatários por envio, assim como o limite de 300 (trezentas) mensagens enviadas e 300 (trezentas) mensagens recebidas, por domínio, pelo período de 24 horas;

2.19 – Caso o CONTRATANTE não ocupe todo o espaço que lhe for disponibilizado, ou não utilize todos os serviços que foram contratados (tais como tráfego mensal), ou não faça uso de todo o limite que lhe é disponibilizado, não haverá descontos, compensações, acúmulos, novações, sub-rogações ou transferências para os próximos meses, ficando também, o CONTRATANTE, impossibilitado de transferir estes limites não utilizados para terceiros ou para outros contratos.

3.1 - O CONTRATANTE se obriga a pagar para a CONTRATADA, em razão da configuração do domínio em um de seus servidores, a taxa única de instalação (setup) no valor de R$ 0,00 (zero reais), além dos valores adicionais e de expansões derivados de anexos que permitam atualizações automáticas conforme eventuais alterações, atualizações e retificações no site da CONTRATADA.

3.2 - Os Valores de Serviços Adicionais Pré-Contratados e Consumos Excedentes serão os seguintes:

3.2.a.I - Expansão de transferência mensal – 1(um) gigabyte por R$ 5,00/mês (cinco reais mensais);

3.2.a.II - Expansão de espaço para o site – 100 (cem) megabytes por R$ 5,00/mês (cinco reais mensais);

3.2.a.III - Restauração de Backup – Taxa única de R$ 20,00 (vinte reais);

3.2.a.IV - IP Próprio – Taxa de R$ 50,00/mês (cinquenta reais mensais);

3.2.b.I – Excedente de transferência mensal – cada 1(um) megabyte por R$ 0,01 (um centavo de real);

3.2.b.II – Excedente de espaço para o site – cada 1(um) megabyte por R$ 0,10 (dez centavos de real);

3.3 - Os valores constantes nesta cláusula serão corrigidos nos mesmos moldes das correções ajustadas neste instrumento para os demais valores (item 4.3).

3.4 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 5,00 (cinco reais) para cada troca de plano.

3.5 - O CONTRATANTE se obriga a pagar mensalmente à CONTRATADA, referente à prestação do serviço de hospedagem do conteúdo para Internet, o valor referente ao plano contratado.

3.6 - O pagamento das taxas cobradas pelos órgãos competentes para o registro de domínio ou sua eventual renovação (NIC.br, Internic ou qualquer outro) é de total responsabilidade do CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA apenas informar os servidores “DNS” a serem inseridos no registro.

3.7 - A CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção da prestação dos serviços por determinação dos órgãos competentes para o registro de domínios por falta de pagamentos ou por falta de envio de documentação aos mesmos órgãos.

3.8 - A CONTRATADA fica autorizada, desde já, a emitir fatura mensal correspondente à totalidade dos serviços discriminados nos subitens desta cláusula. A data de vencimento desta fatura será até o 35º dia a contar da data de ativação do domínio do CONTRATANTE nos computadores da CONTRATADA. O pagamento referir-se-á sempre aos serviços prestados nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao vencimento da fatura.

3.8.a – Após o vencimento, serão cobrados juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, acrescido de correção calculada com base na variação positiva do IGPM (ou outro índice que venha a substituí-lo legalmente) do mês anterior ao da data de vencimento da cobrança.

3.9 - Fica, também, a CONTRATADA autorizada a incluir no aviso de cobrança mensal do CONTRATANTE o custo do serviço opcional de desbloqueio de IP sempre que houver necessidade de efetuar desbloqueio em razão de ato praticado pelo CONTRATANTE e à base de uma vez o valor do serviço opcional constante do quadro resumo por cada desbloqueio que for efetuado.

3.10 - Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e/ou correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os acréscimos não pagos no boleto bancário subseqüente.

3.11 - Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual ou superior a 15 (quinze) dias após o vencimento da fatura mensal, poderá acarretar,  independentemente de aviso ou notificação, a suspensão da prestação dos serviços contratados até a regularização do débito.

3.11.a – Caso o atraso na quitação da primeira fatura ultrapasse o prazo de 05 (cinco) dias, a CONTRATADA fica autorizada a suspender imediatamente a prestação dos serviços até a efetiva regularização do débito.

3.12 – A suspensão a que se refere os itens anteriores não inativa permanentemente os arquivos do CONTRATANTE nos servidores da CONTRATADA, continuando a ocupar espaço em disco e gerando as devidas cobranças integrais de sua hospedagem. Na ocorrência de devolução de cheque utilizado pelo CONTRATANTE para efetuar os pagamentos mencionados nesta cláusula, pelo Banco, deverá o CONTRATANTE ressarcir a CONTRATADA dos encargos de retorno de cheque no valor efetivamente despendido por esta.

3.13 – Caso o CONTRATANTE pretenda efetuar o pagamento antecipado de determinado período de hospedagem do site, a CONTRATADA emitirá um boleto único com todo o prazo escolhido pelo CONTRATANTE para ser pago da mesma forma como descrito no item 3.8, através de cartão de crédito ou outra forma , desde que previamente ajustada, em data de vencimento constante no boleto e sujeita as mesmas penalidades por atraso ou inadimplemento referentes aos pagamentos mensais, conforme descrito no item 3.8.a.

3.13.a – A contratação de serviço adicional ou a utilização excedente de serviços no decorrer do período previamente quitado, acarretará na cobrança proporcional destes serviços e/ou o ajuste do crédito em tempo menor que o previsto.

3.14 - Seja qual for a época de ocorrência da denúncia ou da rescisão do presente, e ressalvada única e exclusivamente o disposto neste instrumento, a taxa de inscrição não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

4.1 - O presente instrumento é firmado com validade de 12 (doze) meses, contados a partir da ativação do domínio do CONTRATANTE nos servidores da CONTRATADA, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos enquanto não houver manifestação das partes em sentido diverso.

4.2 - Este contrato resolve quaisquer outros que tenham sido celebrados entre as mesmas partes, tendo como objeto o mesmo serviço, revogando as cláusulas do eventual contrato anteriormente celebrado para vigorar única e exclusivamente com os termos deste contrato.

4.3 - A prorrogação deste contrato implicará o reajuste dos valores aqui expressos utilizando-se a variação positiva do IGPM como índice oficial de reajuste. Caso tal índice seja extinto, não seja calculado ou apresente variação negativa, caberá à CONTRATADA indicar qual índice será aplicado em substituição.

5.1 - Para que o presente instrumento seja considerado perfeito e possa surtir efeito entre as partes, o CONTRATANTE deverá imprimir a íntegra do presente em 2 (duas) vias de igual teor, rubricar em cada página e assinar por extenso a última página deste, reconhecendo esta última assinatura em cartório competente. Depois de realizado este procedimento, o CONTRATANTE remeterá ambas as vias para o endereço localizado na Av. Caetano Munhoz da Rocha 1153 - Guaratuba  - Paraná - PR, CEP: 83280-000, onde a CONTRATADA adotará o mesmo procedimento, devolvendo, em seguida, uma das vias para a parte CONTRATANTE.

5.2 - O pagamento da primeira mensalidade, mesmo que ainda sem o envio do presente instrumento, será considerado aceite tácito de todas as condições elencadas neste instrumento.

5.3 - A prestação dos serviços de hospedagem terá início imediato após a confirmação do cadastro realizada pelo CONTRATANTE, sendo já disponibilizados os recursos adquiridos conforme o plano contratado. Ressaltando que a disponibilização do domínio ocorrerá após 48 (quarenta e oito) horas de efetuado o requerimento. Este período para a disponibilização do domínio poderá ser prorrogado a critério do órgão competente para o registro do domínio.

5.4 - Para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subseqüentes alterações será registrado em Cartório de Títulos e Documentos de Guaratuba, do Estado do Paraná, perante o 1o. Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica em ________ sob número a lhe ser atribuído, sendo que uma via eletrônica deste instrumento estará sempre disponível no “site” da CONTRATADA.

5.5 - Caso deixe de haver a possibilidade técnica de prestação de determinado serviço, o valor do mesmo será deduzido das mensalidades futuras, sem que se alterem as demais cláusulas e condições contratuais.

6.1 - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes desde que a parte contrária seja notificada com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência por meio de solicitação encaminhada, preferencialmente, via painel de controle exclusivo, ou carta assinada pelo responsável da parte destinada ao mesmo endereço constante no item 5.1 do presente instrumento, com assinatura reconhecida em cartório, estando livre de qualquer multa rescisória caso cumpridas as formalidades.

6.2 - Os valores pagos pelo CONTRATANTE não lhe serão ressarcidos a nenhum título.

6.3 - A CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente o contrato, independente de qualquer notificação do CONTRATANTE, quando:

6.3.a - o CONTRATANTE não promover o pagamento mensal ajustado neste instrumento, na forma da cláusula 3ª e subitens supra;

6.3.b - o CONTRATANTE violar qualquer dos compromissos, obrigações e normas de conduta ajustados na presente;

6.3.c - for constatado o envio de qualquer SPAM, pelo CONTRATANTE, a partir de um servidor PIHOST ou com o objetivo de promover algum site hospedado pela PIHOST.

6.3.d - for constatado uso de arquivos maliciosos, vírus ou qualquer material lesivo aos equipamentos da CONTRATADA ou aos visitantes internautas.

6.4 - Ocorrendo a rescisão do presente contrato por inadimplemento ou por qualquer outro motivo não previsto acima, a parte que der causa à rescisão ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos causadas à parte inocente, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixadas no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor efetivo do contrato, entendendo-se como valor do contrato o valor correspondente a 12 (doze) vezes a média aritmética dos valores pagos nos últimos três meses.

7.1 - O presente instrumento obriga as partes, seus representantes, bem como seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

7.2 - Nenhuma alteração ou emenda, extinção ou renúncia de quaisquer cláusulas contratuais aqui estabelecidas surtirá efeito, a não ser quando feitas por escrito e assinadas por representantes legais e/ou procuradores de ambas as partes.

7.3 - O não exercício ou demora em exercer qualquer direito ou remédio legal sob este contrato não deverá ser considerado como renúncia aos mesmos. Do mesmo modo, qualquer exercício único ou parcial de tais direitos ou remédios legais não prejudicará qualquer outro exercício adicional de qualquer direito ou recurso previsto ou possível sob este contrato.

7.4 - O CONTRATANTE se compromete a salvaguardar e defender a CONTRATADA de quaisquer ações, reclamações, notificações e/ou todas as formas de interpelação decorrentes do conteúdo exibido em seu site e/ou de quaisquer outros eventos causados ou de autoria atribuída aos serviços ou aos funcionários, fornecedores, contratados ou indicados do CONTRATANTE.

7.5 - As partes acordam que as informações constantes dos sites que vierem a ser  hospedados pela CONTRATADA, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pelo CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de  ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas, a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou  denúncia em curso, publicar tais informações.

7.6 - A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

8.1 - Fica eleito o Foro Central de Guaratuba do Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que eventualmente resultarem do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, cujo teor declaram conhecer integralmente, tudo na presença das testemunhas abaixo.